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Ex de Helen Ganzarolli é absolvido de acusação de estelionato; entenda a decisão

Redação RedeTV!

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(Foto: Reprodução/ Quem)

A juíza Andreza Maria Arnoni, do Tribunal de Justiça de São Paulo, rejeitou a acusação criminal contra César Kuratomi. A ex-companheira do empresário, a apresentadora Helen Ganzarolli, o acusou de estelionato. A informação é da colunista Mirelle Pinehrio do Metrópoles.

A magistrada acolheu os argumentos da defesa de que o caso deveria ser tratado na esfera cível. Os advogados Thaís Petinelli Fernandes e Royther Silva de Carvalho sustentaram que o episódio envolve inadimplência, não crime.

Outro ponto determinante foi o reconhecimento do prazo legal expirado para a denúncia. A defesa alegou que a ex-companheira soube dos fatos em agosto de 2022, mas registrou o boletim de ocorrência apenas em abril de 2023.

A decisão destacou que o prazo de seis meses previsto na legislação penal foi ultrapassado. Além disso, a juíza aplicou o artigo 181 do Código Penal à sentença.

O dispositivo prevê isenção de pena para crimes patrimoniais praticados durante união estável. Arnoni ressaltou que as partes mantiveram o relacionamento por cerca de quatro anos.

“Não se justifica a movimentação da máquina judiciária para conduzir ação penal fadada ao insucesso”, escreveu a magistrada na decisão.

Com o entendimento da Justiça, a punibilidade do empresário foi declarada extinta. O Ministério Público já recorreu da sentença proferida.

O caso agora segue para análise do Tribunal de Justiça de São Paulo

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